Termos de uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma AurIA.Delivery, sistema de cardápio digital e PDV pra pequenos comerciantes brasileiros. Ao contratar um plano, você concorda com tudo abaixo.
1. Definições
- Plataforma: o software AurIA.Delivery, acessível por subdomínios criados pra cada cliente.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um plano.
- Consumidor final: visitante da loja do Cliente que faz pedidos.
- Mensalidade: valor fixo pago periodicamente pelo Cliente. Não há comissão por venda.
2. Escopo do serviço
A AurIA.Delivery oferece:
- Cardápio digital com fluxo de pedido (delivery e retirada).
- Painel administrativo pra gerenciar produtos, pedidos e operação.
- PDV pra registro de vendas presenciais (não-fiscal).
- Notificações por push e WhatsApp (quando configurado pelo Cliente).
A plataforma NÃO emite: nota fiscal, NFC-e ou qualquer documento fiscal. O Cliente é o único responsável pela emissão de documentos fiscais conforme legislação aplicável.
A plataforma NÃO processa pagamentos do Consumidor final. O Cliente configura seu próprio meio de pagamento (PIX, gateway, cartão). O valor pago pelo Consumidor vai direto pra conta do Cliente — a AurIA.Delivery não toca nesse dinheiro nem cobra percentual sobre vendas.
3. Mensalidade e pagamento
O Cliente paga a AurIA.Delivery uma mensalidade fixa, definida no plano contratado. O pagamento é mensal e pode ser feito via PIX ou outros meios suportados pela plataforma.
Em caso de atraso, o Cliente recebe avisos graduais:
- Dia 1 após vencimento: aviso suave por email e banner no painel.
- Dia 2: aviso incisivo.
- Dia 3: suspensão automática do serviço (modo manutenção). A loja deixa de aceitar pedidos até que o pagamento seja regularizado.
Após 10 dias de atraso sem pagamento, o serviço pode ser cancelado e os dados removidos conforme política de retenção (item 6).
4. Obrigações do Cliente
- Fornecer dados verdadeiros no cadastro (nome, CPF/CNPJ, email, telefone, nome do negócio).
- Manter login e senha em segurança. A AurIA.Delivery não acessa contas de clientes salvo em caso de suporte autorizado.
- Não usar a plataforma pra venda de produtos ilícitos, falsificados ou que violem direitos de terceiros.
- Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio (sanitária, fiscal, trabalhista, consumidor).
- Responder pelas relações com Consumidores finais (entrega, qualidade do produto, reembolsos).
5. Obrigações da AurIA.Delivery
- Manter a plataforma disponível com esforço razoável. Não garantimos 100% de uptime — manutenções, falhas de hospedagem ou ataques podem causar indisponibilidade.
- Proteger os dados do Cliente conforme a política de privacidade.
- Avisar com antecedência razoável sobre mudanças significativas nos planos ou termos.
6. Dados e retenção
Os dados de pedidos, produtos e configurações do Cliente ficam armazenados enquanto o plano estiver ativo. Após cancelamento:
- Backup completo é mantido por 30 dias (recuperação possível mediante reativação do plano).
- Após 30 dias, dados são removidos permanentemente.
- O Cliente pode solicitar exportação dos seus dados (PDF/CSV) a qualquer momento via suporte.
7. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, deixando de pagar a próxima mensalidade. Não há devolução proporcional de valor já pago.
A AurIA.Delivery pode cancelar o serviço unilateralmente em caso de:
- Inadimplência prolongada (acima de 10 dias).
- Uso da plataforma pra atividade ilícita.
- Tentativa de comprometer a segurança da plataforma ou de outros clientes.
8. Limitação de responsabilidade
A AurIA.Delivery não se responsabiliza por:
- Perdas de receita causadas por indisponibilidade temporária da plataforma.
- Falhas de terceiros (provedores de pagamento, serviços de mensageria, hospedagem).
- Decisões comerciais do Cliente (precificação, política de entrega, qualidade dos produtos).
- Conflitos entre Cliente e Consumidor final.
A responsabilidade máxima da AurIA.Delivery, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor da última mensalidade paga pelo Cliente.
9. Modificações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças significativas são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email. Continuar usando a plataforma após esse prazo equivale a aceitar a nova versão.
10. Foro e contato
Para questões legais, fica eleito o foro do domicílio do Cliente, ou da sede da AurIA.Delivery, à escolha da parte que ajuíza a ação.
Contato pra esclarecimentos: contato@auriabr.com