1. Identificação e objeto
AurIA Delivery — identificação jurídica a ser confirmada antes da publicação definitiva. Este instrumento disciplina o uso do FreteHub pelo transportador independente para cadastro, recebimento de oportunidades, apresentação de propostas, interação com clientes e uso das funcionalidades da plataforma.
2. Natureza independente
O transportador organiza sua atividade por conta própria, define disponibilidade, regiões e oportunidades que deseja aceitar e pode recusar oportunidades legítimas. A participação na plataforma não implica, por si só, vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, franquia ou exclusividade. A qualificação jurídica deve sempre corresponder à realidade da operação.
3. Cadastro, documentos e veículo
O transportador deve fornecer dados verdadeiros, manter cadastro atualizado e apresentar documentos compatíveis com sua categoria e operação, inclusive identificação, CNH, CRLV e registros, licenças, seguros ou autorizações quando legalmente exigíveis.
A aprovação cadastral não substitui inspeções, licenciamento ou obrigações impostas pelas autoridades. O veículo utilizado deve ser compatível com o perfil cadastrado, a carga e a execução segura.
4. Requisitos regulatórios
Categorias diferentes podem estar sujeitas a regimes diferentes. Quando a operação estiver abrangida por regras de transporte rodoviário remunerado de cargas, motofrete ou outra atividade regulada, o transportador deverá cumprir RNTRC, CIOT, piso mínimo, documentação, seguros e requisitos específicos quando aplicáveis.
5. Taxa de associação / plano de acesso
A taxa de associação remunera o acesso às funcionalidades da plataforma e a possibilidade de participar da distribuição de oportunidades compatíveis. Ela é totalmente distinta do valor do transporte cobrado do cliente.
O pagamento da associação não compra leads, contatos, corridas, fretes ou contratos e não garante quantidade mínima de oportunidades, propostas aceitas, contratação, faturamento, renda, posição fixa no matching ou exclusividade territorial.
A receita da associação ajuda a manter infraestrutura, tecnologia, operação, suporte e publicidade/prospecção contínuas da AurIA Delivery e do FreteHub para buscar novos clientes, empresas e parceiros. O uso desses recursos para expansão da rede não constitui promessa de retorno individual.
Valores promocionais iniciais divulgados: Moto R$ 19,90/mês; Carro R$ 39,90/mês; Pickup R$ 49,90/mês; Utilitário/Van R$ 79,90/mês; Caminhão/Guincho R$ 99,90/mês. Alterações para ciclos futuros devem ser informadas de forma adequada antes de sua aplicação.
6. Matching, oportunidades e propostas
A plataforma pode selecionar oportunidades com base em região, veículo, disponibilidade, capacidade, regularidade cadastral, plano ativo, segurança e outros fatores compatíveis. O transportador não tem direito a receber todas as oportunidades.
Uma oportunidade pode ser distribuída a vários transportadores. Recebê-la não significa contratação. O profissional decide se deseja participar e qual valor/condições deseja propor. O cliente é livre para aceitar ou recusar qualquer proposta.
7. Execução, divergências e pagamento
Quando contratado, o transportador deve comparecer nas condições combinadas, utilizar veículo compatível, observar trânsito e regras de transporte, respeitar limites técnicos e agir com diligência. Divergências materiais devem ser comunicadas antes de atividades ou cobranças adicionais relevantes.
No modelo atual, o pagamento do transporte ocorre diretamente entre cliente e transportador.
8. Condutas, suspensão e encerramento
São vedados documentos falsos, empréstimo de conta, veículo deliberadamente incompatível, aceite apenas para obter contato, assédio, violência, fraude, carga ilícita, manipulação de propostas ou tentativa de interferir na infraestrutura. Indícios relevantes podem justificar suspensão cautelar e violações graves ou reiteradas podem levar ao encerramento.
9. Dados pessoais, segurança e registros
Dados de clientes devem ser utilizados somente para orçamento, confirmação, execução, comprovação e solução de questões do serviço. É proibido reutilizar contatos para spam, venda de listas ou prospecção não solicitada. Eventos técnicos e operacionais podem ser registrados para segurança, prevenção de fraude, suporte e exercício de direitos, conforme a Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e solução de conflitos
Este instrumento é regido pela legislação brasileira. As partes são incentivadas a buscar solução direta e documentada antes de litígio, sem prejuízo das competências e direitos legalmente assegurados.